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  Lei Ordinária 399/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DO MUNICÍPIO SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM BRITÂNIA, POR OUTRO NO CENTRO DE PROPRIEDADE DO SR. JOAQUIM FAUSTINO DOS SANTOS, PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária453/1994 29/11/1994ALTERAItem II do artigo 1º
Lei Ordinária453/1994 29/11/1994MENCIONA

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