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  Lei Ordinária 412/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS, PERMUTA DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/05/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.130/2013 20/12/2013REVOGA TOTALMENTETODA LEI

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