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  Lei Ordinária 416/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 382 DE 03 DE JANEIRO DE 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária382/1994 03/01/1994ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária382/1994 03/01/1994INCLUIParágrafo 1º ao artigo 3º
Lei Ordinária382/1994 03/01/1994INCLUIParágrafo 2º ao artigo 3º
Lei Ordinária382/1994 03/01/1994INCLUIParágrafo 3º ao artigo 3º
Lei Ordinária382/1994 03/01/1994INCLUIParágrafo 4º ao artigo 3º

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