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  Lei Ordinária 428/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1994

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Lei Ordinária380/1994 03/01/1994MENCIONA
Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 150 da LOM

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