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  Lei Ordinária 430/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/07/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária587/1997 05/02/1997REVOGA TOTALMENTE

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