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  Lei Ordinária 476/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE VALORES ARRECADADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33

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