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  Lei Ordinária 478/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 318 DE 09 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária458/1994 28/12/1994MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária318/1993 09/06/1993ALTERAParágrafo 2º do artigo 12
Lei Ordinária318/1993 09/06/1993ALTERAVARIAS ALTERAÇÕES

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária886/2000 04/12/2000MENCIONAART. 5º

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