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  Lei Ordinária 485/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: RECONHECE O ESTABELECIMENTO DENOMINADO CIA MARÍTIMA POINT COMO PARTE INTEGRANTE DO ACERVO TURÍSTICO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33

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