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  Lei Ordinária 488/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/07/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária739/1999 19/02/1999REVOGA TOTALMENTE

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