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  Lei Ordinária 739/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária621/1997 28/08/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária615/1997 23/06/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária488/1995 06/07/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária323/1993 24/06/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária967/2002 20/09/2002ALTERAArtigo 7º
Lei Ordinária967/2002 20/09/2002ALTERANumeração de artigo
Decreto86/2003 24/06/2003MENCIONAArtigo 3º e 5º
Decreto55/2003 15/04/2003MENCIONAArtigo 3º
Decreto53/2003 14/04/2003MENCIONAArtigo 3º
Decreto52/2003 14/04/2003MENCIONAArtigo 3º
Decreto51/2003 14/04/2003MENCIONAArtigo 3º
Decreto38/2004 13/04/2004MENCIONAArtigos 3° e 5º
Lei Ordinária1.814/2010 23/03/2010INCLUIParágrafo Único, ao artigo 6º
Decreto1.775/2023 17/03/2023MENCIONA
Decreto176/2003 17/12/2003MENCIONAArtigos 3º e 5º
Decreto1.758/2023 24/02/2023MENCIONA
Decreto1.730/2022 23/12/2022MENCIONA
Decreto1.717/2022 05/12/2022MENCIONA
Decreto1.632/2022 18/04/2022MENCIONA
Decreto1.631/2022 18/04/2022MENCIONA
Decreto1.629/2022 14/04/2022MENCIONA
Decreto1.621/2022 04/04/2022MENCIONA
Decreto1.614/2022 24/03/2022MENCIONA
Decreto1.610/2022 17/03/2022MENCIONA
Decreto130/2004 11/08/2004MENCIONAArtigos 3º e 5º
Decreto1.285/2020 08/07/2020MENCIONAArtigo 6°
Decreto103/2004 08/07/2004MENCIONAArtigo 3º e 5º
Decreto01/2004 05/01/2004MENCIONAArtigo 5º

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