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  Lei Ordinária 499/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA TABELA II (PP-II) ANEXO À LEI Nº 318 DE 09 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1995

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Lei Ordinária458/1994 28/12/1994MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária318/1993 09/06/1993ALTERAANEXO I

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