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  Lei Ordinária 505/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE BOLSÕES TURÍSTICOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária458/1994 28/12/1994MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária649/1997 02/12/1997ALTERAParágrafo 1º, do artigo 1º
Lei Ordinária649/1997 02/12/1997ALTERAParágrafo 2º, do artigo 1º
Lei Ordinária649/1997 02/12/1997ALTERAInciso VII, do artigo 2º
Lei Ordinária649/1997 02/12/1997ALTERAArtigo 5º

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