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  Lei Ordinária 649/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N º 505, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995 QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE BOLSÕES TURÍSTICOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária505/1995 28/09/1995ALTERAParágrafo 1º, do artigo 1º
Lei Ordinária505/1995 28/09/1995ALTERAParágrafo 2º, do artigo 1º
Lei Ordinária505/1995 28/09/1995ALTERAInciso VII, do artigo 2º
Lei Ordinária505/1995 28/09/1995ALTERAArtigo 5º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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