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  Lei Ordinária 509/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 200 DE 22 DE JUNHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária458/1994 28/12/1994MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária556/1996 12/06/1996INCLUI
Decreto1.118/2019 14/08/2019MENCIONAArtigo 3°

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