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  Lei Ordinária 510/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DO USO COMUM DO POVO PARA AS DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/1995

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Lei Ordinária458/1994 28/12/1994MENCIONAOrçamento

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