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  Lei Ordinária 2.142/2014

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 10 DE JULHO DE 1997.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária619/1997 10/07/1997ALTERAART. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto645/2017 23/02/2017ALTERA
Decreto1.050/2019 25/02/2019MENCIONA

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