Ementa: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA A FESTA DE “FOLIA DE REIS DE SANTO ANTONIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2014

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Lei Ordinária1.352/2007 05/02/2007INCLUIEVENTO AO CALENDARIO OFICAL

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