Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESPENDER A IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) COMO AUXÍLIO A RÁDIO OCEÂNICA DE CARAGUATATUBA – ZYR-210, OBRIGANDO-SE ENTRETANTO ESSA EMISSORA, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO A DAR PUBLICIDADE ATRAVÉS DE SUAS ONDAS SONORAS, DOS ATOS EMANADOS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO AVISOS E OUTROS DE INTERESSE PÚBLICO, AMPLIANDO-SE QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO O NÚMERO DOS TEXTOS LIDOS MEDIANTE INDICAÇÃO EXPRESSA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19/1958 04/07/1958REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária599/1965 10/09/1965MENCIONAArtigo 1º

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