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  Decreto 76/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DE PROPOSTAS QUE VISEM CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, BEM COMO, PROJETOS DE LEI QUE ACARRETEM AUMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2014

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Lei Ordinária2.126/2013 12/12/2013MENCIONALOA
Lei Ordinária2.126/2013 12/12/2013MENCIONAPPA
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