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  Decreto 80/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A FORMA DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO DOS EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/05/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto710/2017 14/06/2017REVOGA TOTALMENTE

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