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  Decreto 710/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ”DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 80, DE 07 DE MAIO DE 2014.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2017

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Decreto80/2014 07/05/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.993/2011 13/12/2011MENCIONAartigo 2º

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