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  Decreto 99/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 132/2013, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES NÁUTICAS COMERCIALMENTE EXPLORADAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/06/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto132/2013 08/10/2013ALTERAtabela do art 3º
Decreto132/2013 08/10/2013INCLUIinciso X, art 11
Decreto132/2013 08/10/2013ALTERAart 14, art 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto238/2015 12/02/2015REVOGA TOTALMENTE

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