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  Decreto 238/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS ATIVIDADES NÁUTICAS COMERCIALMENTE EXPLORADAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto99/2014 03/06/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto132/2013 08/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONAGrupo 5 - Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto803/2017 24/11/2017INCLUIinciso V ao artigo 2º
Decreto803/2017 24/11/2017INCLUIparágrafo único do artigo 3º
Decreto803/2017 24/11/2017ALTERAartigo 3º, inciso XV do artigo 11 e artigo 14 e o § único
Lei Ordinária2.252/2015 05/11/2015MENCIONA
Lei Ordinária2.252/2015 05/11/2015MENCIONA
Decreto1.136/2019 09/09/2019ALTERAInciso XV do parágrafo único do art. 25
Decreto1.136/2019 09/09/2019INCLUIinciso XXIV ao parágrafo único do artigo 25

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