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  Decreto 107/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVA TARIFA PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA FORMA DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 465/94 E 1265/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/06/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto83/2013 10/07/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária643/1997 06/11/1997MENCIONA
Lei Ordinária465/1994 22/12/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto247/2015 03/03/2015REVOGA TOTALMENTE

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