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  Lei Ordinária 2.170/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.074, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.074/2013 18/04/2013ALTERAart 27

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.556/2021 19/11/2021MENCIONA
Decreto119/2014 15/07/2014MENCIONA

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