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  Lei Ordinária 2.174/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M. E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.741/2009 23/09/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto716/2017 29/06/2017MENCIONAartigo 14
Decreto595/2016 20/12/2016MENCIONAartigo 7º
Decreto594/2016 19/12/2016MENCIONAartigo 14
Decreto594/2016 19/12/2016MENCIONA

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