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  Lei Ordinária 1.741/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE PESCA E AGROPECUÁRIA PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/09/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.174/2014 11/07/2014REVOGA TOTALMENTE

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