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  Lei Ordinária 2.204/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONCEDER AUXÍLIO.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2014

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Lei Ordinária2.116/2013 24/10/2013MENCIONAPPA 2014-2017
Lei Ordinária2.092/2013 03/07/2013MENCIONALDO 2014

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