Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.209/2014 04/12/2014MENCIONAexercício de 2015
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAartigo 74

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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