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  Decreto 231/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE MEMBROS NO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDEFI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto189/2014 12/11/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.892/2010 02/12/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto650/2017 06/03/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto422/2016 03/02/2016MENCIONA
Decreto319/2015 29/07/2015MENCIONA
Decreto300/2015 25/06/2015MENCIONA

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