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  Decreto 249/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 2.189, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2015

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Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONA

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