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  Decreto 293/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOS TERMOS DO ART. 14, INCISO V, DA LEI Nº 1.366 DE 12 DE MARÇO DE 2007.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/06/2015

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Decreto299/2015 23/06/2015REVOGA TOTALMENTE

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