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  Decreto 299/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “APROVA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – FMGP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2015

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Decreto293/2015 09/06/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.366/2007 12/03/2007MENCIONAart. 14, inciso V e art. 15

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