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  Decreto 327/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA O ART. 72, III, “A”, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/2003, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ANDAMENTOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2015

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Lei Complementar14/2003 19/12/2003REGULAMENTAartigo 72, III

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