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  Lei Ordinária 1.117/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DISTINTIVO DOS CARGOS DE PREFEITO E DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.:P>
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/06/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.079/2003 29/12/2003MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.093/2013 23/07/2013REVOGA TOTALMENTE

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