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  Decreto 348/2015

Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARAGUATATUBA - CMDCAC”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2015

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Decreto117/2013 12/09/2013MENCIONA

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