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  Decreto 117/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARAGUATATUBA - CMDCAC.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto462/2016 15/04/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto348/2015 30/09/2015MENCIONA
Decreto267/2015 30/03/2015ALTERAalínea “g” do inciso II do Artigo 1º
Decreto261/2015 18/03/2015ALTERAalínea “b” do inciso I do Artigo 1º
Decreto261/2015 18/03/2015ALTERAalínea “g” do inciso I do Artigo 1º

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