Ementa: “DISPÕE SOBRE A INVERSÃO DE FASES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 10 DE JUNHO DE 2010.”
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 18/09/2015