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  Decreto 429/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: A COBRANÇA DE NOVA TARIFA PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA FORMA DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 465/94 E 1265/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/02/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto247/2015 03/03/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária643/1997 06/11/1997MENCIONA
Lei Ordinária465/1994 22/12/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.821/2023 23/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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