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  Lei Ordinária 551/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: O PADRÃO ALFABÉTICO DE VENCIMENTOS A QUE SE REFERE O ANEXO II DA LEI 532-64, PASSA NOVOS VALORES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/10/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária637/1966 11/06/1966MENCIONA
Lei Ordinária637/1966 11/06/1966MENCIONAArtigo 1º
Lei Ordinária1.059/1978 25/01/1978REVOGA TOTALMENTE

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