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  Lei Ordinária 551/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 367/93, PARA INSCREVER PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/1996

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Lei Ordinária367/1993 08/12/1993INCLUIParágrafo Único ao artigo 4º

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