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  Lei Ordinária 367/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária551/1996 20/05/1996INCLUIParágrafo Único ao artigo 4º

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