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  Lei Ordinária 552/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/05/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária605/1997 12/05/1997REVOGA TOTALMENTE

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