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  Lei Ordinária 2.252/2015

Ementa: INSTITUI O PLANO DE USO E OCUPAÇÃO DAS PRAIAS, DOS RIOS NAVEGÁVEIS E RESPECTIVAS ÁREAS ADJACENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/2015

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Decreto238/2015 12/02/2015MENCIONA
Decreto238/2015 12/02/2015MENCIONA
Decreto163/2014 26/09/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONAart. 244 e 245

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