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  Lei Ordinária 556/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: A PREFEITURA CONCEDERÁ ISENÇÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI DAS MULTAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 483/64, DE 11 DE JANEIRO DE 1964.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/10/1964

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Lei Ordinária483/1964 11/01/1964MENCIONAParágrafo 3º do artigo 1º

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