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Decreto 466/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "REGULAMENTA OS § 6º DO ART. 70, E § 5º DO ART. 72, E SUSPENDE A EFICÁCIA DO ART. 97, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 59/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/05/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	59/2015	05/11/2015	REGULAMENTA	§ 6º. do art. 70
Lei Complementar	59/2015	05/11/2015	REGULAMENTA	§ 5º. do art. 72
Lei Complementar	59/2015	05/11/2015	REVOGA	art. 97

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	1.286/2020	08/07/2020	MENCIONA
Decreto	1.286/2020	08/07/2020	REVOGA	Artigo 1°

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