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  Decreto 1.286/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: “REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 466, DE 02 DE MAIO DE 2016”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto466/2016 02/05/2016MENCIONA
Decreto466/2016 02/05/2016REVOGAArtigo 1°
Lei Complementar59/2015 05/11/2015MENCIONAArtigo 70, § 6° e Artigo 72, § 5°

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