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  Decreto 467/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CARAGUATATUBA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI, do artigo 49

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