Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSINATURA DE CHEQUES VINCULADOS ÀS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.126/2013 12/12/2013MENCIONAart. 4º e exercício de 2014
Lei Ordinária2.116/2013 24/10/2013MENCIONAPPA
Lei Ordinária2.092/2013 03/07/2013MENCIONALDO

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