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  Lei Ordinária 1.575/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO PARA INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS ESPORTIVAS E SIMILARES, LOCAIS DE SHOWS E ESPETÁCULOS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA,ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.681/2023 21/09/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.177/2014 25/08/2014INCLUIdispositivos
Decreto177/2014 22/10/2014MENCIONA

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